segunda-feira, 30 de novembro de 2009
CONVENÇÃO DE GUATEMALA
- A Convenção de Guatemala, de 28 de maio de 1999, prevê a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência e o favorecimento da sua integração na sociedade, define a discriminação e dá outras providências.
DECRETO 6571/2008
Segundo o Art. 2º do Decreto 6571/2008:
São objetivos do atendimento educacional especializado:
I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos referidos no art. 1º;
II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;
III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e
IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino.
Segundo a Política:
O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
link: http://www.trabalhoseguro.com/Decretos/Dec_6571_2008_educacao_especial.htm
DECRETO 5626/2008
O Decreto é uma medida oficial e nacional que busca instituir nos Cursos de Formação de Professores do país um novo conhecimento obrigatório para todos os professores, de modo a obter dessa categoria melhor qualificação para o exercício profissional na escola básica, já que esta vem recebendo um contingente significativo dessa população, que se vê muitas vezes impedida de progredir na escolarização pela ausência de um processo escolar condizente com suas necessidades linguisticas.
Este Decreto dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, estabelecendo a obrigatoriedade de sua inclusão em todos os cursos de formação de professores e também de fonoaudiologia.
fonte: http://www.iel.unicamp.br/destaques/arquivos/RelatorioGT.pdf
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): A INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- O ECA deve ser e é um instrumento de radicalização da democracia para que ela seja verdadeiramente inclusiva do segmento infanto-juvenil na sua diversidade etária, étnica e de orientação sexual.
- Neste sentido, o ECA deve se constituir em instrumento da luta emancipatória contra a soberania do adulto em relação à criança, em direção a uma relação mais democrática entre ambos.
Encontramos um material interessante que fala sobre os 18 anos de ECA: a inclusão de crianças e adolescentes no estado de direitos brasileiro.
Apresenta o balanço de 18 anos da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil (ECA). Ressalta os avanços no processo de implantação dos conselhos de direitos e tutelares de formulação de políticas para crianças e adolescentes, como os Planos de Erradicação do Trabalho Infantil e de Enfrentamento da Violência Sexual, o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Em relação à cronologia histórica das intervenções na vida de crianças e adolescentes brasileiros pobres, identifica três modelos de proteção jurídico-social: de soberania paterna associada à caridade religiosa de 1500 a meados de 1800; do bem-estar das crianças associado ao filantropismo religioso e leigo entre 1850 e 1970; de direitos da criança associados à ação de emancipação do cidadão no século XX.
Quem quiser saber mais a respeito, pode acessar esse link para ler o texto na íntegra:
http://revista.ibict.br/inclusao/index.php/inclusao/article/viewFile/98/102
ACESSIBILIDADE
Acessibilidade não é só permitir que pessoas com deficiências participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas sim a inclusão e extensão do uso destes por todos.
Na arquitetura e no urbanismo, a acessibilidade tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas.
Em informática, programas que provêm acessibilidade são ferramentas ou conjuntos de ferramentas que permitem que portadores de deficiências se utilizem dos recursos que o computador oferece.
Essas ferramentas podem constituir leitores de ecrã para deficientes visuais, teclados virtuais para portadores de deficiência motora ou com dificuldades de coordenação motora, e sintetizadores de voz para pessoas com problemas de fala.
fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Acessibilidade
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